Decreto-lei 32783, de 8 de Maio
- Corpo emitente: Ministérios da Justiça e da Economia
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 92/1943, Série I de 1943-05-08.
- Data: 1943-05-08
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Sumário
Cria o lugar de juiz auditor adjunto do Tribunal Militar Especial, ao qual fica competindo coadjuvar os juízes auditores do mesmo Tribunal ou das secções com sede em Lisboa, intervindo, conforme as necessidades do serviço, na instrução e julgamento dos processos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297012.dre.pdf .
Aviso
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