1943-05-24 - Decreto 32810 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Institui nas colónias o regime do abono de família em favor dos respectivos funcionários do Estado, civis e militares, o qual se rege pelas disposições constantes dos artigos 2º a 17º deste diploma.

1943-05-24 - Decreto 32811 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Permite que possam ser concedidas por S. Ex.ª o Presidente da República, de sua iniciativa ou por proposta fundamentada do Ministro, as medalhas de prata por serviços distintos ou relevantes no ultramar e a medalha de ouro de serviços distintos no ultramar, a que se refere o artigo 174.º da Reforma Administrativa Ultramarina, a indivíduos da classe civil ou militar, embora não sejam funcionários coloniais e cujos serviços prestados nas colónias, especificados ou não no citado artigo da referida Reforma, sej (...)