1943-05-12 - Decreto 32790 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a realização de trabalhos extraordinários remunerados nas repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública, para a execução dos trabalhos que resultem da aplicação do disposto no artigo 12.º do decreto-lei n.º 32688, até que seja revisto o quadro das mesmas repartições

1943-05-12 - Portaria 10388 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Secção Administrativa

Modifica o quadro eventual da Secção de Melhoramentos Urbanos da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, aprovado pela portaria n.º 10057

1943-05-12 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1943-05-12 - Portaria 10389 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Modifica a extracção de farinhas e a sua percentagem de encorporação - Mantém o disposto no artigo 9.º do decreto n.º 32189, com alteração do teor de cinzas na farinha de 1.ª para panificação, usos culinários e confeitaria - Suspende o fabrico, nas padarias, de pão espanhol, pão com adição de leite e de produtos afins do pão referidos no § 2.º do artigo 11.º do supracitado decreto

1943-05-12 - Decreto-Lei 32791 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial, a favor do Ministério da Economia, destinado a ocorrer às despesas com a aquisição de mercadorias que interessem ao abastecimento do País.