1943-05-10 - Decreto 32787 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao Instituto de Medicina Legal de Lisboa

1943-05-10 - Decreto-Lei 32788 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Suspende no ano industrial de 1943-1944 o preceito estabelecido no § 2.º do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 23847 que obriga ao rateio entre as fábricas existentes da quantidade de aguardente a produzir, ficando a Direcção da Alfândega do Funchal autorizada a manter, como nos últimos anos, o regime de concentração industrial que reputar mais conveniente para obter o melhor rendimento na produção.

1943-05-10 - Decreto 32789 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento das diferenças do vencimento do professor de desenho e trabalhos manuais da Escola do Magistério Primário de Braga