1943-05-01 - Decreto 32771 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância relativa a despesas feitas pela polícia de vigilância e defesa do Estado no ano económico findo

1943-05-01 - Decreto 32772 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Insere um novo artigo na pauta de exportação referente a resíduos de minério de volfrâmio, de teor não superior a 25 por cento de anidrido túngstico, e insere no índice da referida pauta as respectivas remissões

1943-05-01 - Decreto-Lei 32773 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Dá nova redacção ao artigo n.º 10º do Decreto-Lei n.º 23398, de 23 de Dezembro de 1933, que promulga a reorganização do Conselho Superior de Obras Públicas.

1943-05-01 - Decreto 32774 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à publicação do Guia de Portugal, vol. III

1943-05-01 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro