1943-04-06 - Decreto 32737 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos e que excederam as respectivas dotações orçamentais

1943-04-06 - Decreto 32738 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones de Albufeira

1943-04-06 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1943-04-06 - Decreto 32739 - Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria

Isenta das obrigações do condicionamento industrial, a que se refere a base II da Lei 1956 de 17 de Maio de 1937, as instalações de fabricação de carvão vegetal, mesmo com aproveitamento dos alcatrões e pirolenhosos.