1943-04-30 - Decreto-Lei 32768 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto-lei n.º 29931, de 15 de Setembro 1939, que torna obrigatório para todas as empresas singulares ou colectivas que exerçam a sua actividade em ramo de comércio ou de indústria organizado corporativamente, nos termos dos decretos-lei n.os 24715, de 03 de Dezembro de 1934, e 29232, de 08 de Dezembro de 1938, o pagamento de jóias e cotas a que, por disposição estaturária, estejam sujeitos os sócios dos mesmos organismos.

1943-04-30 - Decreto-Lei 32769 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo interno consolidado, denominado «Consolidado de 2 3/4 por cento, 1943», na importância total de 1.000.000.000$00, em séries de 100.000.000$00 cada uma.

1943-04-30 - Decreto 32770 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro a conceder até 31 de Dezembro do ano corrente isenção de direitos de exportação às sucatas de metais enviadas por organismos do Estado como compensação de fornecimento de artefactos indispensáveis a êsses organismos

1943-04-30 - Portaria 10382 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Secção de Arruamentos

Dá nova composição ao quadro eventual da Secção de Arruamentos da Junta Autónoma de Estradas

1943-04-30 - Despacho - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

Fixa as taxas para o fundo de compensação a incidir sôbre a gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil