1943-04-03 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Fixa o custo do diploma de funções públicas dos corretores de fundos e mercadorias e agentes oficiais da propriedade industrial e dos seus propostos

1943-04-03 - Decreto 32731 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício para a delegação aduaneira de Setúbal (excluindo fundações)

1943-04-03 - Decreto 32732 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Amplia os limites de idade para a matrícula no curso liceal

1943-04-03 - Portaria 10362 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação

Manda publicar no Boletim Oficial das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor e do Estado da Índia o decreto n.º 29278, que regula a importação temporária nas colónias dos veículos automóveis de matrícula nacional (da metrópole ou das colónias) ou estrangeira

1943-04-03 - Portaria 10363 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatório aos proprietários ou possuïdores de azeite dos distritos de Beja, Évora, Lisboa, Pôrto e Setúbal efectuar o manifesto das quantidades existentes na sua posse, referidas ao dia 30 do mês de Março do ano corrente