1943-04-28 - Decreto-Lei 32762 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial, a favor do Ministério do Interior, destinado a despesas com a aquisição de metralhadoras para a guarda nacional republicana.

1943-04-28 - Decreto-Lei 32763 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Substitui o quadro que consta da disposição do artigo único do decreto-lei n.º 31660, de 22 de Novembro de 1941, relativo à emissão de moeda de prata.

1943-04-28 - Decreto-Lei 32764 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Regula a colocação da cana sacarina, cuja produção no ano industrial de 1943-1944 se acha prevista em 37000 toneladas.

1943-04-28 - Portaria 10381 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Rectifica a portaria ministerial n.º 29, publicada no suplemento ao Boletim Oficial n.º 46,1.ª série, da colónia de Angola, de 12 de Dezembro de 1942, pelo Gabinete do Ministro, em Luanda

1943-04-28 - Despacho - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

Fixa, a título provisório, os diferenciais nos preços da gasolina e do petróleo a vigorar em diversos concelhos