1943-03-08 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1943-03-08 - Decreto 32706 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício para a nova estação dos correios, telégrafos e telefones de Ourique

1943-03-08 - Decreto 32707 - Ministério das Colónias

Cria, para servir na colónia de Angola, uma brigada que terá a seu cargo a execução de trabalhos de reparação, conservação e aproveitamento da rêde de estradas da mesma colónia, compreendendo a correcção dos traçados e a consolidação dos pavimentos, conforme programa que fôr estabelecido - Isenta de direitos e de outras imposições cobradas pelas alfândegas na entrada ou saída da referida colónia, com excepção do imposto do sêlo, os aparelhos, máquinas, utensílios, combustíveis, carburantes, lubrificantes e (...)