Cria, para servir na colónia de Angola, uma brigada que terá a seu cargo a execução de trabalhos de reparação, conservação e aproveitamento da rêde de estradas da mesma colónia, compreendendo a correcção dos traçados e a consolidação dos pavimentos, conforme programa que fôr estabelecido - Isenta de direitos e de outras imposições cobradas pelas alfândegas na entrada ou saída da referida colónia, com excepção do imposto do sêlo, os aparelhos, máquinas, utensílios, combustíveis, carburantes, lubrificantes e quaisquer outros materiais empregados ou consumidos nos trabalhos que a brigada tem a executar na mesma colónia