1943-03-06 - Portaria 10351 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Fixa, em relação ao ano económico de 1942, em 0,080 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634

1943-03-06 - Decreto 32705 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Ordena a transferência temporàriamente para a colónia de Angola da administração e exploração do vapor 28 de Maio, pertencente à colónia de Cabo Verde, e transfere também temporàriamente, até determinação ministerial em contrário, da colónia da Guiné para a de Cabo Verde a administração e exploração do rebocador Bissau, pertencente à primeira das referidas colónias - Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde e o governador geral da colónia de Angola a concederem, respectivamente, ao rebocador Bissau e (...)