1943-03-23 - Decreto-Lei 32717 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza até 30 de Junho do corrente ano a importação de sal comum não acondicionado para a venda a retalho, com aplicação da taxa de $50 ouro por tonelada, mediante licença requerida pelo importador à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos.

1943-03-23 - Decreto 32718 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones de Olhão

1943-03-23 - Decreto 32719 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Facilita à emprêsa concessionária da instalação eléctrica das Mabubas, no rio Dande, da colónia de Angola, os meios necessários para a execução das respectivas obras

1943-03-23 - Portaria 10357 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1943 com a Missão Geográfica de Angola