1943-03-19 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1943-03-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter-se procedido ao depósito da Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção Postal Universal e seus regulamentos, assinada em Buenos Aires em 23 de Maio de 1939

1943-03-19 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina a transferência de uma verba dentro do artigo 26.º do orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1943-03-19 - Decreto 32712 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desanexa do distrito da Huíla os postos administrativos de Ochinjau e Chitado, da circunscrição civil dos Gambos, e encorpora na circunscrição civil do Coroca, do distrito de Mossâmedes, os referidos postos - Determina que o pôsto administrativo do Cainde, que actualmente pertence ao concelho e distrito de Mossâmedes, passe a fazer parte do concelho da Chibia, do distrito da Huíla - Define o limite leste da província da Huíla

1943-03-19 - Portaria 10355 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nelas ter execução, o decreto n.º 32642, que eleva para 300$00 mensais a pensão concedida às praças de pré condecoradas com a Ordem da Tôrre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito, a Cruz de Guerra de 1.ª classe ou a Medalha do Valor Militar de ouro ou prata

1943-03-19 - Portaria 10356 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatório aos proprietários ou possuïdores de azeite dos distritos de Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Santarém, Vila Real e Viseu efectuar o manifesto das quantidades existentes na sua posse, referidas ao dia 30 do corrente mês de Março