1943-03-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Legação de Espanha em Berna depositado os instrumentos de ratificação relativos à Convenção Internacional sôbre os transportes de mercadorias por caminhos de ferro e à Convenção sôbre transportes de viajantes e bagagens por caminhos de ferro, assinadas em Roma em 23 de Novembro de 1933

1943-03-18 - Decreto 32710 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1943 nos serviços da Divisão de Dragagens, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

1943-03-18 - Decreto 32711 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Isenta do pagamento de direitos aduaneiros e mais imposições, com excepção do imposto do sêlo, na colónia de Angola, os móveis, instrumentos e utensílios a importar pela Instituïção de Assistência às Crianças Indígenas, quando se destinem aos estabelecimentos dela dependentes - Torna extensiva a isenção de direitos de importação aos materiais a empregar na construção de edifícios pertencentes à mesma Instituïção

1943-03-18 - Portaria 10354 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos