1943-03-17 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação à portaria n.º 10327, que substitue a redacção do capítulo III da tarifa de despesas acessórias adoptada em todas as linhas férreas do continente

1943-03-17 - Decreto 32709 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à Colónia Penitenciária de Alcoentre, cuja organização foi promulgada pelo decreto-lei n.º 32676

1943-03-17 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Determina que a quantidade de 1000000 de quilologramas de açúcar com direito a bónus que a colónia de Cabo Verde não expediu para o continente seja importada no regime estabelecido pelo § único do artigo 1.º do decreto-lei n.º 24287 por diversas emprêsas