1943-02-06 - Decreto 32656 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o disposto no decreto n.º 32164, que autorizou o Ministro a mandar aplicar aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras ao cimento fabricado no País a taxa do artigo 936 da pauta mínima de importação

1943-02-06 - Decreto 32657 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Insere várias disposições acêrca da licença aos funcionários dos quadros administrativos coloniais, na actividade de serviço ou na disponibilidade, para poderem contrair matrimónio - Concede licença graciosa especial, em determinadas condições, aos mesmos funcionários que se distinguirem pelo zêlo, probidade e competência demonstrados no exercício do seu cargo