1943-02-05 - Rectificação - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

Rectificação ao decreto-lei n.º 32647, que autoriza o Govêrno, por intermédio do Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social, ouvido o Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a regular por simples despacho ou portaria o regime de trabalho do pessoal dos serviços de transportes ferroviários

1943-02-05 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração à portaria n.º 10305, que proíbe o emprêgo de vários produtos como combustíveis em motores Diesel, semi-Diesel e semelhantes, caldeiras, aparelhos e fornos

1943-02-05 - Decreto-Lei 32655 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que a doutrina do disposto na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30250 de 30 de Dezembro de 1939, deve ser interpretada no sentido de que, é das atribuições do Ministro, mandar passar à situação de reforma, os militares que sofram de demência incurável, bem como aplicar, através de processo disciplinar, determinadas penas. É aplicável o art. 21.º do citado diploma, ao cálculo das pensões de reserva e de reforma no mesmo estabelecidas.

1943-02-05 - Portaria 10334 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Determina que os funcionários dos quadros privativos dos serviços dos correios e telégrafos coloniais que se encontram em situação legal na metrópole passem a prestar neste Ministério as suas provas de concurso para promoção