1943-02-11 - Decreto 32661 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Insere um novo artigo no texto da pauta de importação referente a sumo de frutos, líquido ou concentrado, com adição de açúcar - Altera, elimina e introduz várias rubricas no índice remissivo da mesma pauta

1943-02-11 - Decreto 32662 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais

Autoriza a Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais a celebrar contrato para a execução da empreitada de tôsco de dois asilosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1943-02-11 - Decreto 32663 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Permite que possam ser admitidos, sempre que as necessidades do ensino o exigirem, ao estágio a que se refere o artigo 1.º do decreto-lei n.º 32641 os candidatos aprovados no exame de admissão às escolas do magistério primário que, por falta de vaga, não puderem matricular-se nas mesmas escolas