1943-12-07 - Decreto 33298 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no capítulo 11.º do orçamento do Ministério

1943-12-07 - Decreto 33299 - Ministério das Colónias

Determina que funcionem na comarca de Luanda três varas com jurisdição cível, comercial e criminal - Regula o funcionamento dos respectivos serviços

1943-12-07 - Decreto 33300 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir um crédito para conclusão dos edifícios dos postos administrativos Dirico e Mucusso

1943-12-07 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério