Decreto 33299, de 7 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 266/1943, Série I de 1943-12-07.
- Data: 1943-12-07
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Sumário
Determina que funcionem na comarca de Luanda três varas com jurisdição cível, comercial e criminal - Regula o funcionamento dos respectivos serviços
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386068.dre.pdf .
Aviso
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