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Decreto 33299, de 7 de Dezembro

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Sumário

Determina que funcionem na comarca de Luanda três varas com jurisdição cível, comercial e criminal - Regula o funcionamento dos respectivos serviços

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386068.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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