1943-12-28 - Decreto 33454 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de ajudas de custo da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

1943-12-28 - Decreto 33455 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1944 o disposto nos decretos n.os 32164, 32699 e 32701, que autorizam o Ministro a mandar aplicar a taxa do artigo 936 da pauta mínima de importação aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados, respectivamente, a servir de taras ao cimento e cal hidráulica produzidos no País e de embalagens de carvão para gasogénios importados pela Comissão Reguladora do Comércio de Carvões

1943-12-28 - Decreto 33456 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1944 o decreto n.º 32002, que autoriza a importação com isenção de direitos das aduelas de madeira usadas, para vasilhame, procedentes das colónias portuguesas de África e delas exportadas

1943-12-28 - Despacho - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Determina que a partir de 2 de Janeiro de 1944 se adopte na Secretaria de Estado o horário de trabalho que estiver legalmente estabelecido para os restantes serviços públicos

1943-12-28 - Decreto 33457 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento de todas as despesas com as cerimónias da inauguração da estátua de D. João IV, em Vila Viçosa

1943-12-28 - Decreto 33458 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 176.º, capítulo 15.º, do orçamento do Ministério

1943-12-28 - Decreto 33459 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de ser inscrita uma verba no actual orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1943-12-28 - Decreto 33460 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones por serviços prestados ao Ministério

1943-12-28 - Decreto 33461 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de ser inscrita uma verba no capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1943-12-28 - Decreto 33462 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 150.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério