1943-12-24 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao mapa a que se refere o artigo 2.º do decreto-lei n.º 33267, que determina que o Museu das Janelas Verdes e o Museu dos Côches deixem de estar reünidos sob a designação de Museus Nacionais de Arte Antiga, passando o primeiro a denominar-se Museu Nacional de Arte Antiga e o segundo Museu Nacional dos Côches

1943-12-24 - Decreto-Lei 33433 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Aumenta o quadro de pessoal do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, excluindo o dos Tribunais do Trabalho.

1943-12-24 - Decreto 33434 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de ser inscrito um novo número no artigo 120.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

1943-12-24 - Decreto 33435 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 133.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério

1943-12-24 - Decreto 33436 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

1943-12-24 - Decreto 33437 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1944 o disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias

1943-12-24 - Decreto 33438 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1944 o decreto n.º 32746, que suspende até 31 do mês corrente o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, por virtude do qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

1943-12-24 - Decreto 33439 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1944 o disposto no decreto n.º 31978, que isenta de direitos de exportação a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto

1943-12-24 - Decreto 33440 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 150.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1943-12-24 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério