Decreto 33439, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 281/1943, Série I de 1943-12-24.
- Data: 1943-12-24
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Sumário
Prorroga até 30 de Junho de 1944 o disposto no decreto n.º 31978, que isenta de direitos de exportação a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386226.dre.pdf .
Aviso
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