1943-12-23 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1943-12-23 - Decreto-Lei 33414 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Eleva para 1 500 000 escudos, o Fundo Permanente de Fardamento da Guarda Fiscal.

1943-12-23 - Decreto 33415 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de material da Presidência da República

1943-12-23 - Decreto 33416 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas descritas sob a alínea a) do n.º 1) do artigo 146.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério

1943-12-23 - Decreto 33417 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Amplia os prazos de cobrança voluntária das prestações do imposto sôbre os lucros extraordinários de guerra do ano de 1942

1943-12-23 - Decreto-Lei 33418 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Dá nova redacção ao artigo 6.º do decreto-lei n.º 33128, que insere várias disposições de ordem tributária em relação aos aumentos de capital nominal de sociedades anónimas e por cotas

1943-12-23 - Decreto 33419 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir a dotação do artigo 141.º-A do orçamento do Ministério

1943-12-23 - Decreto 33420 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 272.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério

1943-12-23 - Decreto 33421 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 67.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1943-12-23 - Decreto 33422 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas nos capítulos 4.º e 9.º-A do orçamento do Ministério