1943-12-14 - Decreto-Lei 33310 - Ministério do Interior

Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1944 a Câmara Municipal do Porto deixe de cobrar os impostos indirectos a que se refere o decreto n.º 16418, de 22 de Janeiro de 1929 - Autoriza a mesma Câmara a cobrar em substituição dos referidos impostos, quanto à carne das reses abatidas no matadouro municipal, um imposto até 3 por cento sobre o valor de cada quilograma, fixado nos termos da portaria n.º 9708, de 23 de Dezembro de 1935 - Regula a situação do pessoal dos serviços dos mesmos impostos extintos por (...)

1943-12-14 - Decreto 33311 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Define a linha divisória entre as freguesias de Gatões e Seixo de Gatões, do concelho de Montemor-o-Velho

1943-12-14 - Decreto 33312 - Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

Modifica algumas disposições do regulamento para o provimento dos postos vagos desde segundo cabo até sargento ajudante da guarda fiscal, de 1918, alterado pelo decreto n.º 23448