1943-11-04 - Decreto 33183 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere duas verbas dentro do capítulo 16º do orçamento do Ministério das Finanças.

1943-11-04 - Decreto 33184 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Fixa em 8,5 por cento a taxa da contribuïção predial rústica a incidir nos rendimentos constantes das matrizes cadastrais do concelho de Mafra

1943-11-04 - Portaria 10522 - Ministérios da Guerra e da Economia

Considera requisitadas para consumo dos solípedes do exército, da guarda nacional republicana, guarda fiscal e estabelecimentos dependentes do Ministério da Economia as quantidades de aveia e fava constantes do mapa anexo e a fornecer pelos produtores dos distritos de Santarém, Portalegre, Évora, Beja e Faro pela forma estabelecida neste diploma

1943-11-04 - Decreto 33185 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 87.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério