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  • Tem documento Em vigor 1943-11-29 - Portaria 10542 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Substitue a portaria n.º 10402, que determina que, a partir de 1 de Junho do corrente ano e emquanto durar o estado de guerra, fiquem sujeitas à censura militar, nas relações do triângulo Continente-Açôres-Madeira, todas as correspondências postais, particulares e oficiais, e encomendas postais, bem como todas as comunicações a fazer por via telegráfica ou telefónica - Cria no Ministério da Guerra o Serviço de Censura Militar às comunicações postais e telecomunicações, o qual funcionará sob a direcção de um (...)

  • Tem documento Em vigor 1943-11-29 - Decreto 33289 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 551.º, capítulo 19.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1943-11-29 - Portaria 10543 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar, durante o ano corrente, ao Consulado de Portugal em Pôrto Alegre uma quantia para pagamento ao pessoal assalariado em serviço naquele pôsto

  • Tem documento Em vigor 1943-11-29 - Decreto 33290 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a reforçar a verba descrita no n.º 2) do artigo 850.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1943-11-29 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

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