1943-11-29 - Portaria 10542 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Substitue a portaria n.º 10402, que determina que, a partir de 1 de Junho do corrente ano e emquanto durar o estado de guerra, fiquem sujeitas à censura militar, nas relações do triângulo Continente-Açôres-Madeira, todas as correspondências postais, particulares e oficiais, e encomendas postais, bem como todas as comunicações a fazer por via telegráfica ou telefónica - Cria no Ministério da Guerra o Serviço de Censura Militar às comunicações postais e telecomunicações, o qual funcionará sob a direcção de um (...)

1943-11-29 - Decreto 33289 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 551.º, capítulo 19.º, do orçamento do Ministério

1943-11-29 - Portaria 10543 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, durante o ano corrente, ao Consulado de Portugal em Pôrto Alegre uma quantia para pagamento ao pessoal assalariado em serviço naquele pôsto

1943-11-29 - Decreto 33290 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba descrita no n.º 2) do artigo 850.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

1943-11-29 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério