1943-11-25 - Decreto 33282 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 7.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

1943-11-25 - Portaria 10540 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Restabelece o pôsto fiscal da Doca, pertencente à secção de Ponta Delgada da companhia n.º 2 da guarda fiscal das ilhas adjacentes, que havia sido extinto pela portaria n.º 9283, e determina que como tal passe a considerar-se incluído no mapa II anexo à Reforma Aduaneira, sob a rubrica «Alfândega de Ponta Delgada»

1943-11-25 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1943-11-25 - Decreto 33283 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que no Tribunal da Relação de Luanda não haja férias durante os próximos meses de Dezembro e Janeiro

1943-11-25 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Considera legalizadas para efeito do condicionamento industrial as instalações abrangidas pela definição de indústria caseira, procedendo-se nos termos legais contra as restantes