Portaria 10540, de 25 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 257/1943, Série I de 1943-11-25.
- Data: 1943-11-25
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Sumário
Restabelece o pôsto fiscal da Doca, pertencente à secção de Ponta Delgada da companhia n.º 2 da guarda fiscal das ilhas adjacentes, que havia sido extinto pela portaria n.º 9283, e determina que como tal passe a considerar-se incluído no mapa II anexo à Reforma Aduaneira, sob a rubrica «Alfândega de Ponta Delgada»
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386031.dre.pdf .
Aviso
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