1943-11-15 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 33177, que abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas nos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional

1943-11-15 - Decreto 33229 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba descrita no n.º 3) do artigo 335.º, capítulo 16.º, do orçamento do Ministério

1943-11-15 - Decreto 33230 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação do antigo edifício da Alfândega a Ministério das Finanças

1943-11-15 - Decreto-Lei 33231 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Determina que os portugueses diplomados por escolas de engenharia estrangeiras de categoria universitária, quando aí tenham iniciado os seus cursos depois da vigência deste diploma, só sejam admitidos à inscrição na Ordem dos Engenheiros se forem aprovados em exame final, organizado, a requerimento seu, pelas escolas superiores de engenharia portuguesa, ou, independentemente dêste exame final, mas a título excepcional, se o Ministro homologar o parecer da Junta Nacional da Educação, dado sobre informações d (...)

1943-11-15 - Decreto 33232 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com a aquisição de fardamentos para o pessoal menor da 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

1943-11-15 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério