1943-11-12 - Decreto 33213 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1943-11-12 - Decreto-Lei 33214 - Ministério da Justiça

Determina que junto dos institutos de criminologia funcionem nos 1º e 4º trimestres de cada ano cursos de dactiloscopia, regidos por pessoa designada pelo conselho técnico do mesmo instituto. Fixa a gratificação mensal pela regência dos referidos cursos.

1943-11-12 - Decreto 33215 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à satisfação de despesas de transportes do serviço de fiscalização do álcool e da aguardente na Madeira

1943-11-12 - Decreto 33216 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas nos capítulos 1.º e 4.º do orçamento do Ministério

1943-11-12 - Decreto 33217 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

1943-11-12 - Decreto 33218 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para ocorrer ao pagamento dos encargos derivados da aquisição de aparelhagem necessária para realização dos trabalhos que estão confiados ao Instituto Geográfico e Cadastral