1943-10-04 - Decreto 33111 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério - Revoga o decreto n.º 33109

1943-10-04 - Decreto-Lei 33112 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Determina que estejam sujeitas ao imposto de 1 por cento ad valorem para a Junta Autónoma dos portos de Sotavento do Algarve as conservas de peixe e marisco produzidas nos concelhos de Faro, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António e saídas por qualquer via com destino a exportação

1943-10-04 - Decreto 33113 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas