Decreto-lei 33112, de 4 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 215/1943, Série I de 1943-10-04.
- Data: 1943-10-04
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Sumário
Determina que estejam sujeitas ao imposto de 1 por cento ad valorem para a Junta Autónoma dos portos de Sotavento do Algarve as conservas de peixe e marisco produzidas nos concelhos de Faro, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António e saídas por qualquer via com destino a exportação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297098.dre.pdf .
Aviso
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