1943-10-27 - Decreto 33173 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conclusão dos trabalhos de carpinteiro no corpo central do Sanatório D. Manuel II, no Monte da Virgem, em Vila Nova de Gaia

1943-10-27 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1943-10-27 - Portaria 10516 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda aplicar às colónias o artigo 7.º do decreto-lei n.º 31668, que introduz alterações no Código das Custas Judiciais, aprovado pelo decreto n.º 30688

1943-10-27 - Portaria 10517 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Modifica a regra 7.ª da portaria n.º 9355, que manda executar nos territórios do Império Colonial, com algumas alterações, o decreto-lei n.º 29964, que promulga várias disposições tendentes a assegurar a punição efectiva dos crimes de assambarcamento e de especulação