Portaria 10516, de 27 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 233/1943, Série I de 1943-10-27.
- Data: 1943-10-27
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Sumário
Manda aplicar às colónias o artigo 7.º do decreto-lei n.º 31668, que introduz alterações no Código das Custas Judiciais, aprovado pelo decreto n.º 30688
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2385916.dre.pdf .
Aviso
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