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  • Tem documento Em vigor 1943-10-23 - Decreto 33167 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 92.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1943-10-23 - Decreto 33168 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos e que excederam as respectivas dotações orçamentais

  • Tem documento Em vigor 1943-10-23 - Decreto 33169 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a empreitada de execução das obras de adaptação da Ala de S. Pedro do Paço das Escolas à instalação do serviço de reitoria e Secretaria Geral da Universidade de Coimbra

  • Tem documento Em vigor 1943-10-23 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Determina que seja transferida uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  • Tem documento Em vigor 1943-10-23 - Decreto 33170 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 90.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

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