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  • Tem documento Em vigor 1942-09-21 - Decreto 32278 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1942-09-21 - Decreto 32279 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 164.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1942-09-21 - Decreto 32280 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1942-09-21 - Decreto-Lei 32281 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que as despesas realizadas e a realizar para a compra dos edifícios para a Embaixada de Portugal em Madrid e Legação em Pretória, e as provenientes destas aquisições, de obras de adaptação e bem assim de aquisição de mobiliário e outros móveis, e seu transporte para os referidos edifícios e para o da Legação de Portugal em Berlim, devidamente documentadas ou visadas pelos respectivos chefes de missão, conforme os casos, serão pagas mediante simples despacho ministerial.

  • Tem documento Em vigor 1942-09-21 - Portaria 10200 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 1070.º, capítulo 10.º, do orçamento geral da colónia de Angola

  • Tem documento Em vigor 1942-09-21 - Despacho - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento

    Proíbe, a partir de 15 do corrente, a utilização das senhas dos livretes de consumo correspondentes às letras desde F até Z, inclusive, para os veículos ligeiros de passageiros de aluguer (grupo XI)

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