1942-08-29 - Decreto-Lei 32229 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Suspende por um período de dois anos o pagamento e a cobrança coerciva das anuidades em que foram divididas as importâncias em dívida pelos parceiros ou colonos das propriedades rústicas e urbanas sitas na Lombada dos Esmeraldos e lugar de Baixo, de Ponta do Sol, nos termos do decreto-lei n.º 26350, 12 de Fevereiro de 1936.

1942-08-29 - Decreto 32230 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Manda abonar um suplemento aos subsídios de embarque e de mar aos oficiais e sargentos e às praças, servindo como profissionais, que façam parte das guarnições de navios da armada em comissão nas colónias, excepto navios hidrográficos

1942-08-29 - Portaria 10180 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Modifica, quanto à colónia de Angola, a regra 7.ª da portaria n.º 9355, que manda executar nos territórios do Império Colonial, com algumas alterações, o decreto-lei n.º 29964, que promulga várias disposições tendentes a assegurar a punição efectiva dos crimes de assambarcamento e de especulação