1942-08-24 - Decreto 32219 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 102.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1942-08-24 - Decreto 32220 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos

1942-08-24 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 19.º do orçamento do Ministério

1942-08-24 - Portaria 10170 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Reforça a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 17.º, capítulo 3.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1942-08-24 - Portaria 10171 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que o delegado do Procurador da República que nas comarcas de mais de um juízo substituir o Procurador da República se considere impedido, quando no exercício destas funções, de substituir também o delegado de outro juízo nas suas faltas ou impedimentos

1942-08-24 - Portaria 10172 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclue na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, a categoria de mecânico encarregado da fábrica de acetilene de Luanda