1942-08-22 - Portaria 10169 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Designa as moléstias contagiosas de participação obrigatória pelos clínicos às delegações ou inspecções de saúde dos respectivos concelhos.

1942-08-22 - Decreto-Lei 32216 - Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas e Comunicações

Concede aos membros do corpo diplomático aos consules de carreira, dentro de certos limites, isenção de direitos de importação para os automóveis ligeiros de passageiros destinados ao seu serviço. Regula o registo nos serviços de viação. Estabelece um distintivo uniforme para os mesmos veículos que permita a sua fácil identificação pelas autoridades e, da parte destas, o tratamento que é uso conceder-lhes.

1942-08-22 - Decreto 32217 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1942-08-22 - Decreto 32218 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Prorroga por dois anos o prazo fixado no artigo único do decreto n.º 27553 (aquisições de bens imobiliários feitas nas colónias pelo Banco Nacional Ultramarino e pelo Banco de Angola em execuções movidas contra os seus devedores pelos mesmos Bancos ou por outro credor)