1942-07-29 - Decreto-Lei 32171 - Ministério da Justiça

Insere disposições atinentes a regular a actividade da profissão médica e estabelece as necessárias medidas para a repressão do exercício ilegal da medicina.

1942-07-29 - Decreto 32172 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e Macau e os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique a abrir créditos para ocorrerem a encargos não previstos e insuficientemente dotados nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais em vigor