1942-07-24 - Decreto 32164 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro a mandar aplicar aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras ao cimento fabricado no País, importados até 31 de Dezembro do corrente ano, a taxa do artigo 936 da pauta mínima de importação, mediante parecer favorável do Ministério da Economia - Considera em descaminho de direitos os sacos de papel importados quando desviados do destino que lhes permite beneficiar do regime especial estabelecido por êste diploma

1942-07-24 - Decreto 32165 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Substitue o artigo 15.º do regulamento para o serviço dos correios, aprovado por decreto de 14 de Junho de 1902 - Revoga o artigo 13.º do decreto-lei n.º 23555

1942-07-24 - Portaria 10148 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 4.º do capítulo único do orçamento do Depósito Militar Colonial