1942-07-10 - Decreto 32127 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1942-07-10 - Decreto 32128 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro próximo futuro o disposto no decreto n.º 31375 (isenção de direitos do arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de África e delas exportado)

1942-07-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Govêrno da República do Haiti notificado a sua decisão de se retirar da União Internacional para a protecção das obras literárias e artísticas

1942-07-10 - Decreto 32129 - Ministério das Colónias - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Estabelece o regime de aposentações dos funcionários da Companhia de Moçambique que venham a passar para o serviço do Estado e salvaguarda os direitos dos funcionários já aposentados na data da passagem do território para a administração do Estado