Decreto 32129, de 10 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral da Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 159/1942, Série I de 1942-07-10.
- Data: 1942-07-10
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Sumário
Estabelece o regime de aposentações dos funcionários da Companhia de Moçambique que venham a passar para o serviço do Estado e salvaguarda os direitos dos funcionários já aposentados na data da passagem do território para a administração do Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2384030.dre.pdf .
Aviso
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