1942-07-01 - Decreto 32113 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Insere várias disposições atinentes a regular a circulação de automóveis nas colónias portuguesas

1942-07-01 - Decreto 32114 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Estabelece preceitos sôbre o regime fiscal das especialidades farmacêuticas importadas nas colónias portuguesas

1942-07-01 - Decreto 32115 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro a conceder a restituïção total ou parcial dos direitos cobrados nas estâncias aduaneiras coloniais pela importação de matérias primas que, depois de transformadas pelas indústrias existentes nas respectivas colónias, sejam exportadas, constituindo esta restituïção o regime de draubaque