Decreto 32115, de 1 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 151/1942, Série I de 1942-07-01.
- Data: 1942-07-01
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Sumário
Autoriza o Ministro a conceder a restituïção total ou parcial dos direitos cobrados nas estâncias aduaneiras coloniais pela importação de matérias primas que, depois de transformadas pelas indústrias existentes nas respectivas colónias, sejam exportadas, constituindo esta restituïção o regime de draubaque
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2384004.dre.pdf .
Aviso
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