1942-06-05 - Decreto 32067 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério, por intermédio do Arsenal do Alfeite, a contrair, com a aquisição de material e desenhos destinados à construção de um navio-tanque autorizada pelo decreto-lei n.º 32034 e com a necessária assistência técnica, encargos que se distribuem pelos anos económicos de 1943 e 1944

1942-06-05 - Decreto 32068 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - 1.ª Repartição

Veda a pesquisas de petróleo e óleos minerais toda a área da colónia de S. Tomé e Príncipe - Autoriza o Ministro a conceder à Companhia dos Petróleos de S. Tomé e Príncipe licença para pesquisas de jazigos de petróleo e de quaisquer óleos minerais e gases hidrocarbonados e a subseqüente exploração dos jazigos descobertos em toda a referida área e a celebrar o respectivo contrato, com as cláusulas e condições que entender mais convenientes, sendo obrigatórias as que se indicam neste diploma

1942-06-05 - Decreto 32069 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de luz e aquecimento do Laboratório Químico-Fiscal de Lisboa