1942-06-26 - Decreto 32106 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição das Classes Inactivas

Concede uma pensão anual a uma viúva de um correio de Ministros

1942-06-26 - Decreto 32107 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no artigo 45.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

1942-06-26 - Decreto-Lei 32108 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Inclue no plano geral de estradas nacionais, aprovado pelo decreto n.º 16075, de 30 de Outubro de 1928, a estrada marginal entre Lisboa e Cascais e a auto-estrada, da qual faz parte integrante o viaduto de Alcântara.

1942-06-26 - Decreto 32109 - Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Concede à Compagnie Française des Mines, concessionária da mina denominada Monteiro, situada no concelho de Ponte do Lima, a expropriação por utilidade pública de vários terrenos para assegurar o abastecimento de água à lavaria e construir uma barragem destinada a reter as areias provenientes da oficina de tratamento do minério